CC 176252 - DECISAO

CC 176252 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001032-17.2013.5.02.0030, em razão da jurisprudência e da disciplina da Lei n. 11.101/2005 que conferem ao juízo recuperacional a competência para deliberar sobre medidas que envolvam o patrimônio da recuperanda, preservando o par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito de competência e determinação de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição relacionados ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001032-17.2013.5.02.0030.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Execução Trabalhista Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Competência para decidir sobre destino de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista
  3. 3 Prosseguimento de execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001032-17.2013.5.02.0030, em razão da jurisprudência e da disciplina da Lei n. 11.101/2005 que conferem ao juízo recuperacional a competência para deliberar sobre medidas que envolvam o patrimônio da recuperanda, preservando o par conditio creditorum.

Court Disposition

Conhecimento do conflito de competência e determinação de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição relacionados ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001032-17.2013.5.02.0030.

Orders

  • Determinação liminar, às fls. 219-222, de imediata suspensão da decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP nos autos do processo n. 0001032-17.2013.5.02.0030, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dirimir, em caráter...
  • Conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relacionados ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0001032-17.2013.5.02.0030.