CC 170801 - DECISAO

CC 170801 - DECISAO

Aplicando-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, e não havendo nos autos notícia de lei municipal dispondo regime diverso, o regime jurídico aplicável à reclamante é o celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Processo Seletivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Processo Seletivo

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contra município
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 11.350/2006
  3. 3 caráter do vínculo (celetista vs jurídico-administrativo)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, e não havendo nos autos notícia de lei municipal dispondo regime diverso, o regime jurídico aplicável à reclamante é o celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do juízo trabalhista.
  • Publique-se.