AREsp 1786729 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato celebrado com a TERRACAP, que não há relação de consumo, que o descumprimento contratual autorizou o desfazimento do contrato e que o reexame dessas questões demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial, sendo assim improvido o agravo interno e indevida a imposição da multa processual no caso concreto.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI (JARDIM BOTÂNICO); Réu: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Redistribuição / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Licitado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Licitado +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI (JARDIM BOTÂNICO)

Autor

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (TERRACAP)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Redistribuição / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda licitado pela TERRACAP
  2. 2 validade da cláusula penal pactuada no contrato
  3. 3 possibilidade de desfazimento do contrato por inadimplemento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato celebrado com a TERRACAP, que não há relação de consumo, que o descumprimento contratual autorizou o desfazimento do contrato e que o reexame dessas questões demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial, sendo assim improvido o agravo interno e indevida a imposição da multa processual no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção