CC 176968 - DECISAO

CC 176968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional conhecer e autorizar qualquer ato de execução que implique restrição patrimonial das empresas em recuperação, devendo os valores depositados na reclamação trabalhista ser encaminhados ao juízo recuperacional para decisão sobre sua destinação.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Bloqueio De Ativos Financeiros, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Bloqueio De Ativos Financeiros Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores depositados em reclamação trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional conhecer e autorizar qualquer ato de execução que implique restrição patrimonial das empresas em recuperação, devendo os valores depositados na reclamação trabalhista ser encaminhados ao juízo recuperacional para decisão sobre sua destinação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Determina que os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0001344-38.2014.5.05.0009, em trâmite no Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, sejam encaminhados ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO.
  • Intime-se.