CC 176023 - DECISAO

CC 176023 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da orientação da Corregedoria-Geral da JT, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal da recuperação/falência o prosseguimento de atos executórios que possam afetar o patrimônio da empresa, preservando-se a viabilidade do plano; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar Já Parcialmente Deferido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Execução De Créditos Trabalhistas, Crédito Constituído Após Pedido De Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Execuções Execução De Créditos Trabalhistas Crédito Constituído Após Pedido De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar Já Parcialmente Deferido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Tratamento dos créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da orientação da Corregedoria-Geral da JT, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal da recuperação/falência o prosseguimento de atos executórios que possam afetar o patrimônio da empresa, preservando-se a viabilidade do plano; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.