CC 173645 - DECISAO

CC 173645 - DECISAO

O conflito foi suscitadonos limites em que a sociedade em recuperação buscou proteção patrimonial; a decisão reconheceu competência do Juízo da recuperação apenas para analisar a conveniência da manutenção e a extensão do bloqueio de bens, e, conforme art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, não há óbice ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa no juízo federal, pelo que não há obscuridade ou contradição a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO; Suscitante: Construtora Andrade Guedes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Manutenção E Extensão De Bloqueio, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Manutenção E Extensão De Bloqueio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Embargante

Construtora Andrade Guedes Ltda.

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição/obscuridade na decisão quanto à extensão da competência do juízo da recuperação
  2. 2 definição da competência para analisar conveniência de manutenção e extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa no juízo federal

Ratio Decidendi

O conflito foi suscitadonos limites em que a sociedade em recuperação buscou proteção patrimonial; a decisão reconheceu competência do Juízo da recuperação apenas para analisar a conveniência da manutenção e a extensão do bloqueio de bens, e, conforme art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, não há óbice ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa no juízo federal, pelo que não há obscuridade ou contradição a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.