CC 173645 - DECISAO

CC 173645 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro: o conflito foi conhecido apenas para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Cível de Recife-PE para analisar a conveniência da manutenção e a extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação judicial, sem impedir o prosseguimento da ação de improbidade na 1ª Vara Federal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: FERNANDO FORTES MELRO FILHO; Suscitante: Construtora Andrade Guedes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Medida Cautelar De Indisponibilidade, Bloqueio De Bens, Manutenção E Extensão Do Bloqueio, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Medida Cautelar De Indisponibilidade Bloqueio De Bens Manutenção E Extensão Do Bloqueio +1 more

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Parties

FERNANDO FORTES MELRO FILHO

Embargante

Construtora Andrade Guedes Ltda.

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente apenas para analisar a conveniência da manutenção e extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação é competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa que tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro: o conflito foi conhecido apenas para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Cível de Recife-PE para analisar a conveniência da manutenção e a extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação judicial, sem impedir o prosseguimento da ação de improbidade na 1ª Vara Federal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.