CC 173645 - DECISAO

CC 173645 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 CPC; foi reconhecida a competência do Juízo da recuperação judicial apenas para analisar a conveniência da manutenção e a extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação, não havendo óbice ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa no juízo federal de origem, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Embargante: ROMMEL MELLO CRUZ; Suscitante (sociedade Em Recuperação Judicial): Construtora Andrade Guedes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Bens, Manutenção E Extensão De Medida Cautelar
Recuperação Judicial Processo Civil Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Bens Manutenção E Extensão De Medida Cautelar

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Parties

ROMMEL MELLO CRUZ

Embargante

Construtora Andrade Guedes Ltda.

Suscitante (sociedade Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente apenas para verificar a conveniência da manutenção e extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação ou também para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 CPC; foi reconhecida a competência do Juízo da recuperação judicial apenas para analisar a conveniência da manutenção e a extensão do bloqueio de bens da sociedade em recuperação, não havendo óbice ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa no juízo federal de origem, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se