CC 177442 - DECISAO

CC 177442 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC, com fundamento no entendimento desta Corte de que demandas decorrentes de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal competem à Justiça Comum.

Parties
Autor: PATRÍCIA DA COSTA CÂMARA; Réu: MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Celetista, Súmula 137/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Servidor Público Celetista Súmula 137/stj

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Parties

PATRÍCIA DA COSTA CÂMARA

Autor

MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação proposta por trabalhadora contratada temporariamente por município?
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em caso de contrato temporário fundado no art. 37, IX da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC, com fundamento no entendimento desta Corte de que demandas decorrentes de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal competem à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.