CC 175908 - DECISAO

CC 175908 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição e nos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a universalidade do juízo da recuperação/falência, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM para que sejam submetidos ao seu crivo os atos constritivos praticados nos autos da execução (Processo nº 0011420-98.2020.8.26.0002), por serem necessários à preservação do plano e da função do juízo universal.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo, Créditos Concursais E Extraconcursais, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Créditos Concursais E Extraconcursais +1 more

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Parties

VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para controlar atos constritivos praticados em execução em outro juízo
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e da universalidade do juízo da recuperação/falência
  3. 3 Classificação e tratamento de créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição e nos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a universalidade do juízo da recuperação/falência, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM para que sejam submetidos ao seu crivo os atos constritivos praticados nos autos da execução (Processo nº 0011420-98.2020.8.26.0002), por serem necessários à preservação do plano e da função do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Orders

  • Que sejam submetidos ao crivo do Juízo da recuperação judicial os atos constritivos praticados nos autos do Processo nº 0011420-98.2020.8.26.0002, promovido por Rosa Maria de Freitas Brandão, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
  • Publique-se