REsp 1682013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que a distribuição por dependência estivesse mal formulada, a parte contrária não arguiu, no momento oportuno, a exceção de incompetência relativa, acarretando a preclusão e a prorrogação da competência; além disso, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Distribuição Por Dependência, Preclusão, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Processual Civil Competência Distribuição Por Dependência Preclusão Ação Rescisória Súmula 7/stj

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 vício de competência em razão da distribuição por dependência
  2. 2 se a competência é absoluta ou relativa nessa hipótese
  3. 3 preclusão da exceção de incompetência relativa por não arguição em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que a distribuição por dependência estivesse mal formulada, a parte contrária não arguiu, no momento oportuno, a exceção de incompetência relativa, acarretando a preclusão e a prorrogação da competência; além disso, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória.