CC 178271 - DECISAO

CC 178271 - DECISAO

A competência fixa-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC/15, e modificações do domicílio ocorridas posteriormente não alteram essa determinação; tratando-se de competência relativa, não cabe declinação de ofício em razão da vedação consagrada na Súmula 33/STJ. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP (suscitado).

Parties
Autor: RULIAN MARCOS CELESTINO GUIMARAES; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto a Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Domicílio, Competência Relativa
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Domicílio Competência Relativa

Case Brief

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Parties

RULIAN MARCOS CELESTINO GUIMARAES

Autor

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto a Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de obtenção de benefício assistencial diante de alteração de domicílio da parte autora
  2. 2 Aplicação do art. 43 do CPC/15 sobre determinação da competência no momento da distribuição
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ sobre impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

A competência fixa-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC/15, e modificações do domicílio ocorridas posteriormente não alteram essa determinação; tratando-se de competência relativa, não cabe declinação de ofício em razão da vedação consagrada na Súmula 33/STJ. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.