CC 178322 - DECISAO

CC 178322 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da CONSTRUTORA ARTEC S/A e à constrição do seu patrimônio referentes à execução nº 0000963-89.2019.5.10.0017, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/05 e a necessidade de submeter atos constritivos ao juízo universal da recuperação judicial; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA ARTEC S/A; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Susitado: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: INGRID RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante CONSTRUTORA ARTEC S/A e constrição do seu patrimônio, referentes à execução nº0000963-89.2019.5.10.0017.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Susitado

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Susitado

INGRID RODRIGUES ALVES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos constritivos e pagamento de débitos de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação e consequente bloqueio de valores
  3. 3 Aplicação do prazo de suspensão das execuções individuais previsto na Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da CONSTRUTORA ARTEC S/A e à constrição do seu patrimônio referentes à execução nº 0000963-89.2019.5.10.0017, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/05 e a necessidade de submeter atos constritivos ao juízo universal da recuperação judicial; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante CONSTRUTORA ARTEC S/A e constrição do seu patrimônio, referentes à execução nº0000963-89.2019.5.10.0017.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.