REsp 1709089 - DECISAO

REsp 1709089 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentação autônoma suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o regulamento aplicável é o vigente à época da implementação das condições de elegibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Autor: PEDRO PAULO PEREIRA (PEDRO); Ré: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Ação De Revisão De Benefício Complementar / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Previdência Privada Competência Regulamento Aplicável Direito Adquirido Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA (PEDRO)

Autor

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Ação De Revisão De Benefício Complementar / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça do Trabalho para ações contra entidade de previdência privada
  2. 2 Qual o regulamento aplicável ao cálculo e reajuste do benefício complementar (data de adesão vs. data de implementação das condições de elegibilidade)
  3. 3 Prescrição de parcelas vencidas há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentação autônoma suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o regulamento aplicável é o vigente à época da implementação das condições de elegibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
  • Majorar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.400,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de PEDRO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC