CC 176827 - DECISAO

CC 176827 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, porquanto a jurisprudência do STJ, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, admite que ações contra a União sejam propostas na Seção Judiciária do domicílio do autor, sendo legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio.

Parties
Impetrante: Gilberto Júlio Negreiro Brito; Autoridade Coatora: Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP; Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Gilberto Júlio Negreiro Brito

Impetrante

Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato da União
  2. 2 Interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal quanto à escolha do foro pelo autor
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, porquanto a jurisprudência do STJ, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, admite que ações contra a União sejam propostas na Seção Judiciária do domicílio do autor, sendo legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.