CC 176392 - DECISAO

CC 176392 - DECISAO

As provas indicaram contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo ADI 3395/DF e Rcl 7.857/AgR/CE), atrai a competência da Justiça Comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado Paulista - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ELDORADO PAULISTA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - SP; Réu: Município de Eldorado - SP; Autor: agente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ELDORADO PAULISTA - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ELDORADO PAULISTA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - SP

Suscitado

Município de Eldorado - SP

Réu

agente público

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de servidor público contratado temporariamente
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários previstos no art. 37, IX, da CF/1988
  3. 3 Aplicação da ADI 3395/DF e limitação da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

As provas indicaram contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo ADI 3395/DF e Rcl 7.857/AgR/CE), atrai a competência da Justiça Comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado Paulista - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ELDORADO PAULISTA - SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.