REsp 1879502 - ACORDAO

REsp 1879502 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos/expropriatórios relativos ao patrimônio da empresa recuperanda; como o tribunal de origem decidiu pela competência do juízo da execução sem esclarecer se os bens estão abrangidos pelo plano e em dissonância com essa orientação, impõe‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; AGRAVADO: JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JOSELMA PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JOELMA PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JUAREZ PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JOACI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Atos Expropriatórios, Trânsito Em Julgado, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Competência Atos Expropriatórios Trânsito Em Julgado Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

AGRAVANTE

JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JOSELMA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JOELMA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JUAREZ PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JOACI PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos/expropriatórios dos bens da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Influência da inclusão dos bens/crédito no plano de recuperação na fixação da competência

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos/expropriatórios relativos ao patrimônio da empresa recuperanda; como o tribunal de origem decidiu pela competência do juízo da execução sem esclarecer se os bens estão abrangidos pelo plano e em dissonância com essa orientação, impõe‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento