AREsp 1682032 - ACORDAO

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Por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — em especial no entendimento de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência para os Juizados Especiais se verifica pelo valor individual de cada autor, e considerando a aplicabilidade da Súmula 83/STJ às hipóteses invocadas — não há violação de dispositivos legais alegada capaz de autorizar a reforma; ademais, a ação não é considerada ilíquida para impedir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Damaris José dos Santos e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência -SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo, Súmula 83/stj, Liquidez Da Demanda
Processual Civil Competência Juizados Especiais Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Súmula 83/stj Liquidez Da Demanda

Case Brief

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Parties

Damaris José dos Santos e outros

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência -SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para fins de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ tanto às alíneas a quanto c do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 Se o Juizado Especial da Fazenda Pública pode processar e julgar demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — em especial no entendimento de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência para os Juizados Especiais se verifica pelo valor individual de cada autor, e considerando a aplicabilidade da Súmula 83/STJ às hipóteses invocadas — não há violação de dispositivos legais alegada capaz de autorizar a reforma; ademais, a ação não é considerada ilíquida para impedir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a remessa dos autos a uma Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.