CC 178152 - DECISAO

CC 178152 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP com fundamento no §2º do art. 109 da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ/STF que reconhece ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações intentadas contra a União.

Parties
Impetrante: Maria Cristiane Mantena; Autoridade Coatora: Superintendente da Caixa Econômica Federal em Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Art. 109, §2º Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Art. 109, §2º Da Constituição Federal

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Parties

Maria Cristiane Mantena

Impetrante

Superintendente da Caixa Econômica Federal em Brasília

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal que indeferiu auxílio emergencial.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da Constituição Federal quanto à possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor.

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP com fundamento no §2º do art. 109 da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ/STF que reconhece ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações intentadas contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/São Paulo, o suscitado.
  • Publique-se.