RMS 64523 - DECISAO

RMS 64523 - DECISAO

Em face da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 10/STJ) e por razões de economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o cumprimento provisório das determinações do relator do IAC, suspendendo-se a aplicação da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT quanto à redistribuição de feitos até julgamento definitivo do incidente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrente: Francine Novatillowa de Oliveira Viana Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recursos Ordinários) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Decisão Em IAC
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n. 10/STJ
Legal Topics
Competência, Especialização De Varas, Resolução Judiciária, Foro, Saúde Pública
Constitucional Administrativo Competência Especialização De Varas Resolução Judiciária Foro Saúde Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Francine Novatillowa de Oliveira Viana Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recursos Ordinários) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Decisão Em IAC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência de vara especializada sobre normas gerais de competência
  2. 2 validade da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT
  3. 3 possível prerrogativa de foro criada pela resolução

Ratio Decidendi

Em face da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 10/STJ) e por razões de economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o cumprimento provisório das determinações do relator do IAC, suspendendo-se a aplicação da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT quanto à redistribuição de feitos até julgamento definitivo do incidente.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n. 10/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n. 10/STJ