CC 177104 - DECISAO

CC 177104 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque já existia decisão definitiva (acórdão da 5ª Turma Recursal transitado em julgado em 21/8/2020) que afastou a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 59/STJ; subsidiariamente, a demanda versa sobre má gestão de valores em conta PASEP, o que atribui legitimidade ao Banco do Brasil e competência à Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS; Suscitada: 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autor: Manoel Oreste Brum dos Santos; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Competência, PASEP, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência PASEP Atualização Monetária Saques Indevidos Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS

Suscitante

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitada

Manoel Oreste Brum dos Santos

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de má gestão de valores de conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque já existia decisão definitiva (acórdão da 5ª Turma Recursal transitado em julgado em 21/8/2020) que afastou a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 59/STJ; subsidiariamente, a demanda versa sobre má gestão de valores em conta PASEP, o que atribui legitimidade ao Banco do Brasil e competência à Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.