CC 178178 - DECISAO

CC 178178 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena é do juízo da sentença (Itajobi/SP); o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa ou em outro Estado não modifica essa competência na ausência de previsão legal, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP e determinou-se o processamento da execução e o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP; Sentenciado: Valmes Cintrão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP para processar a execução de Valmes Cintrão.
Legal Topics
Competência, Recambiamento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Superlotação Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Recambiamento Cumprimento De Mandado De Prisão Superlotação Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP

Suscitado

Valmes Cintrão

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena quando o mandado de prisão é cumprido em comarca distinta daquela da sentença?
  2. 2 Se a circunstância do cumprimento da prisão em outro Estado modifica a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena é do juízo da sentença (Itajobi/SP); o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa ou em outro Estado não modifica essa competência na ausência de previsão legal, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP e determinou-se o processamento da execução e o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP para processar a execução de Valmes Cintrão.

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP deverá processar a execução de Valmes Cintrão.
  • O Juízo suscitado deverá providenciar o recambiamento do apenado.