REsp 1853701 - ACORDAO

REsp 1853701 - ACORDAO

Interpretação dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 e jurisprudência do STJ levam à conclusão de que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, independentemente de o menor estar em situação de risco ou abandono, devendo, assim, ser mantida a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: V G B (MENOR); Recorrida: Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte; Apelante (na Apelação): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Conhecido E Improvido, Rito Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido; mantida a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência, Matrícula Em Creche, Direito À Educação, Proteção Integral, Interesse Da Criança
Administrativo Processual Civil Direito Da Infância E Da Juventude Competência Matrícula Em Creche Direito À Educação Proteção Integral Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

V G B (MENOR)

Recorrente

Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte

Recorrida

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante (na Apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Conhecido E Improvido, Rito Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas: Vara da Fazenda Pública vs Vara da Infância e da Juventude

Ratio Decidendi

Interpretação dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 e jurisprudência do STJ levam à conclusão de que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, independentemente de o menor estar em situação de risco ou abandono, devendo, assim, ser mantida a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido; mantida a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Firmada a tese: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."