RMS 65997 - DECISAO

RMS 65997 - DECISAO

Diante da submissão da matéria ao IAC n.10/STJ e da ordem proferida pelo Relator que determinou suspensão da redistribuição e retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão do Ministro Relator; ademais, reconhece-se competência do TJMT para dispor sobre especialização de varas nos termos invocados, não havendo fatos novos que justifiquem a modificação da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: José Adelmo da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão proferida no IAC n.10/STJ; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência, Especialização De Varas, Foro Especializado, Organização Judiciária, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Especialização De Varas Foro Especializado Organização Judiciária +3 more

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Parties

José Adelmo da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para fixação de varas especializadas
  2. 2 Prevalência de normas estaduais/infralegais vs lei federal quanto a foro especializado
  3. 3 Redistribuição de feitos em razão de resolução estadual

Ratio Decidendi

Diante da submissão da matéria ao IAC n.10/STJ e da ordem proferida pelo Relator que determinou suspensão da redistribuição e retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão do Ministro Relator; ademais, reconhece-se competência do TJMT para dispor sobre especialização de varas nos termos invocados, não havendo fatos novos que justifiquem a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão proferida no IAC n.10/STJ; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte