CC 178323 - DECISAO

CC 178323 - DECISAO

Analisando o pedido (pagamento de adicional previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008) e a causa de pedir, bem como a documentação e a confissão do Município quanto ao vínculo estatutário, aplica-se a Súmula 137/STJ, que confere competência à Justiça Comum Estadual para ações de servidor público municipal relativas a vínculo estatutário; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das súmulas 137 e 568 do STJ.

Parties
Autora: Eliane Santos Portugal; Réu: Município de Araioses/MA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Servidor Público Municipal, Adicional Por Atividades Penosas, Insalubres Ou Perigosas
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Vínculo Estatutário Servidor Público Municipal Adicional Por Atividades Penosas, Insalubres Ou Perigosas

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Parties

Eliane Santos Portugal

Autora

Município de Araioses/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando adicional previsto em lei municipal
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir na inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Analisando o pedido (pagamento de adicional previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008) e a causa de pedir, bem como a documentação e a confissão do Município quanto ao vínculo estatutário, aplica-se a Súmula 137/STJ, que confere competência à Justiça Comum Estadual para ações de servidor público municipal relativas a vínculo estatutário; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das súmulas 137 e 568 do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Orders

  • Afastada a incompetência, que prossiga no julgamento da demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado