CC 177476 - DECISAO

CC 177476 - DECISAO

Considerando a interpretação do art. 114, I, da CF feita na ADI 3.395-DF e a jurisprudência do STF e do STJ sobre contratos temporários e vínculos com a Administração Pública, concluiu-se que a relação em apreço possui natureza jurídico-administrativa ou estatutária, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI; Autor: Honorato de Macedo Soares; Réu: Município de Barras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa, Relação De Trabalho
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Contratação Temporária Natureza Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI

Suscitado

Honorato de Macedo Soares

Autor

Município de Barras

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas entre ente público e servidor/contratado
  2. 2 distinção entre natureza celetista e natureza jurídico-administrativa (estatutária)
  3. 3 aplicação da ADI 3.395-DF e da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação do art. 114, I, da CF feita na ADI 3.395-DF e a jurisprudência do STF e do STJ sobre contratos temporários e vínculos com a Administração Pública, concluiu-se que a relação em apreço possui natureza jurídico-administrativa ou estatutária, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
  • Publique-se.