CC 147784 - ACORDAO

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Em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ declarou conhecido o conflito e estabeleceu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas relativas ao recolhimento e repasse da contribuição sindical quando envolverem servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que permanece competência da Justiça do Trabalho para as mesmas matérias quando envolverem servidores celetistas; por consequência, a Súmula n. 222/STJ deverá ser interpretada para abarcar apenas situações relativas a servidores estatutários.

Parties
Autor: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical Compulsória, Súmula 222/stj, Recolhimento E Repasse, Tema 994 RE 1.089.282/am
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Contribuição Sindical Compulsória Súmula 222/stj Recolhimento E Repasse +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações que discutem recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários e celetistas
  2. 2 Interpretação da Súmula 222/STJ à luz do decidido pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM)
  3. 3 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 45/2004)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ declarou conhecido o conflito e estabeleceu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas relativas ao recolhimento e repasse da contribuição sindical quando envolverem servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que permanece competência da Justiça do Trabalho para as mesmas matérias quando envolverem servidores celetistas; por consequência, a Súmula n. 222/STJ deverá ser interpretada para abarcar apenas situações relativas a servidores estatutários.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
  • Interpretação da Súmula n. 222/STJ para abarcar apenas situações relativas a servidores públicos estatutários