CC 178343 - DECISAO

CC 178343 - DECISAO

Embora a pretensão envolva benefício previdenciário e a Constituição atribua competência à Justiça Federal para causas em que a autarquia federal é interessada, incidiu sobre a matéria a determinação liminar proferida no Incidente de Assunção de Competência (Conflito 170.051/RS), que suspendeu a redistribuição de processos da Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal; por isso os autos devem permanecer e tramitar no juízo estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial de Igarapé - MG.

Parties
Autor: JEREMIAS CIRINO PINTO; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial de Igarapé - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência, Jurisdição Federal Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdição Federal Delegada Incidente De Assunção De Competência Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

JEREMIAS CIRINO PINTO

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo (estadual ou federal) é competente para processar e julgar ação que objetiva manutenção de aposentadoria por invalidez com o INSS como parte
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão, determinada no Incidente de Assunção de Competência (Conflito 170.051/RS), quanto à redistribuição de processos da Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal
  3. 3 Critério de determinação de competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Embora a pretensão envolva benefício previdenciário e a Constituição atribua competência à Justiça Federal para causas em que a autarquia federal é interessada, incidiu sobre a matéria a determinação liminar proferida no Incidente de Assunção de Competência (Conflito 170.051/RS), que suspendeu a redistribuição de processos da Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal; por isso os autos devem permanecer e tramitar no juízo estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial de Igarapé - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial de Igarapé - MG (suscitado).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal