CC 178384 - DECISAO

CC 178384 - DECISAO

A solução do conflito em razão da matéria deve partir da análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial; o autor pleiteia pagamento de adicional previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008 e os documentos comprovam vínculo estatutário, incidindo a Súmula 137 do STJ, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para prosseguir no julgamento da demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das Súmulas 137 e 568 do STJ.

Parties
Autor: Marcio Araujo Vieira; Réu: Município de Araioses/MA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e decidido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Municipal, Vínculo Estatutário, Adicional Por Atividades Penosas/insalubres/perigosas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Municipal Vínculo Estatutário Adicional Por Atividades Penosas/insalubres/perigosas Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Marcio Araujo Vieira

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia adicional previsto em lei municipal?
  2. 2 Aplicação da Súmula 137/STJ em face de pedido que decorre de vínculo estatutário
  3. 3 Incidência da Súmula 736/STF e da análise do pedido e da causa de pedir para definir competência

Ratio Decidendi

A solução do conflito em razão da matéria deve partir da análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial; o autor pleiteia pagamento de adicional previsto no art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008 e os documentos comprovam vínculo estatutário, incidindo a Súmula 137 do STJ, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para prosseguir no julgamento da demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das Súmulas 137 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da demanda
  • Dar ciência aos Juízos suscitante e suscitado