HC 645418 - DECISAO

HC 645418 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com decisões do STF) sobre malversação de verbas destinadas à educação (FUNDEF/FUNDEB), a competência para apuração penal é da Justiça Federal independentemente de complementação por parte da União ou de incorporação das verbas ao patrimônio municipal; assim, houve flagrante ilegalidade na atuação da Justiça Estadual, devendo o feito ser declarado nulo e remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação por juiz federal de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALTER ANTÔNIO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Julgada Pela Terceira Seção Do STJ (pedido Liminar Indeferido; Mérito Conhecido E Decisão De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do feito por incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Malversação De Verbas Públicas, Fundef/fundeb, Habeas Corpus Substitutivo, Licitações (lei 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Malversação De Verbas Públicas Fundef/fundeb Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WALTER ANTÔNIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Julgada Pela Terceira Seção Do STJ (pedido Liminar Indeferido; Mérito Conhecido E Decisão De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime envolvendo verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ e STF sobre competência federal em crimes envolvendo verbas destinadas à educação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com decisões do STF) sobre malversação de verbas destinadas à educação (FUNDEF/FUNDEB), a competência para apuração penal é da Justiça Federal independentemente de complementação por parte da União ou de incorporação das verbas ao patrimônio municipal; assim, houve flagrante ilegalidade na atuação da Justiça Estadual, devendo o feito ser declarado nulo e remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação por juiz federal de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do feito por incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial).
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade do feito e reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para seu processamento e julgamento.