Rcl 41488 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução STJ n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016, a competência para processar e julgar reclamações que discutem divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação e determina sua remessa ao respectivo Tribunal.

Parties
Reclamante: MARIA CRISTINA GOMES LOBO; Reclamado: Exmo. Sr. Dr. JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS, DA 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao respectivo Tribunal.
Legal Topics
Competência, Precedentes, Recurso Repetitivo, Reclamação, Resolução STJ N.3/2016, Súmula N.203/stj
Processual Civil Juizados Especiais Competência Precedentes Recurso Repetitivo Reclamação Resolução STJ N.3/2016 Súmula N.203/stj

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Parties

MARIA CRISTINA GOMES LOBO

Reclamante

Exmo. Sr. Dr. JUIZ WALTER AMÉRICO CALDAS, DA 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SALVADOR/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 competência para processar reclamações sobre divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre recurso repetitivo no âmbito dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução STJ n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016, a competência para processar e julgar reclamações que discutem divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação e determina sua remessa ao respectivo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao respectivo Tribunal.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  • Não conheço da reclamação