CC 178177 - DECISAO

CC 178177 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência ratione personae e por incidir a Súmula 150/STJ — segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo —, sendo a inclusão da União na demanda facultativa e não presente hipótese do art.109, I, da CF/88, deve prevalecer a escolha da parte autora de litigar contra o Município, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Iati - PE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 32ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GARANHUNS - SJ/PE; Autora: Josefa Ferreira da Costa; Réu: Município de Iati/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Súmula 150/stj Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 32ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GARANHUNS - SJ/PE

Suscitado

Josefa Ferreira da Costa

Autora

Município de Iati/PE

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual poderia determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  2. 2 qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando figuram entes federativos distintos
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e alcance do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência ratione personae e por incidir a Súmula 150/STJ — segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo —, sendo a inclusão da União na demanda facultativa e não presente hipótese do art.109, I, da CF/88, deve prevalecer a escolha da parte autora de litigar contra o Município, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Iati - PE).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.