CC 175978 - DECISAO

CC 175978 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ e em observância à Lei nº 11.101/05 e ao Decreto-lei nº 7.661/45, os atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa falida ou em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS decidir sobre os autos da Reclamação Trabalhista nº 0020387-30.2014.5.04.0771, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO- RS; Reclamante: Natália da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS para os autos da Reclamação Trabalhista nº 0020387-30.2014.5.04.0771.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Execução De Créditos Individuais, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Execução De Créditos Individuais Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO- RS

Suscitado

Natália da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida?
  2. 2 Qual a destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas quando há processo de falência ou recuperação judicial?
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ e em observância à Lei nº 11.101/05 e ao Decreto-lei nº 7.661/45, os atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa falida ou em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS decidir sobre os autos da Reclamação Trabalhista nº 0020387-30.2014.5.04.0771, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS para os autos da Reclamação Trabalhista nº 0020387-30.2014.5.04.0771.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.