CC 178229 - DECISAO

CC 178229 - DECISAO

Verificada nos autos a condição da parte autora como submetida ao regime estatutário (Lei n. 006/2008), aplica-se o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que as demandas envolvendo vínculo estatutário com o Poder Público são, em regra, de natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário, Suscitação De Conflito
Conflito De Competência Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Estatutário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de cobrança de verbas trabalhistas envolvendo servidor público submetido ao regime estatutário

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a condição da parte autora como submetida ao regime estatutário (Lei n. 006/2008), aplica-se o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que as demandas envolvendo vínculo estatutário com o Poder Público são, em regra, de natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA, ora suscitado.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA, ora suscitado.
  • Intimem-se.