CC 178395 - DECISAO

CC 178395 - DECISAO

Considerando que o pedido é o pagamento de adicional previsto na Lei Municipal n.006/2008 e os documentos comprovam vínculo estatutário, aplica-se a Súmula 137/STJ, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e súmulas 137 e 568 do STJ.

Parties
Autor: Julio Cesar da Silva Gomes; Réu: Município de Araioses/MA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Competência, Servidor Público Municipal, Vínculo Estatutário, Conflito De Competência, Súmula 137/stj, Súmula 736/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Municipal Vínculo Estatutário Conflito De Competência Súmula 137/stj +1 more

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Parties

Julio Cesar da Silva Gomes

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente em conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 incidência do vínculo estatutário na definição de competência
  3. 3 aplicação da Súmula 137/STJ à ação de servidor público municipal

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido é o pagamento de adicional previsto na Lei Municipal n.006/2008 e os documentos comprovam vínculo estatutário, aplica-se a Súmula 137/STJ, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e súmulas 137 e 568 do STJ.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
  • Afastada a incompetência, o juízo suscitado deverá prosseguir no julgamento da demanda e decidí-la como entender de direito