CC 178300 - DECISAO

CC 178300 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, determinando o encaminhamento dos autos para aquele juízo, por entender que, em ações contra a União e autarquias federais (como no caso de mandado de segurança contra autoridade do INSS), o autor pode eleger o foro entre os previstos no art. 109, § 2º, da CF, inclusive o foro de seu domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP; Impetrante: Francisco de Assis de Souza; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP

Suscitado

Francisco de Assis de Souza

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra ato de autoridade federal, a competência deve ser fixada pela sede funcional da autoridade coatora ou pode ser eleita pelo autor entre os foros previstos no art. 109, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, determinando o encaminhamento dos autos para aquele juízo, por entender que, em ações contra a União e autarquias federais (como no caso de mandado de segurança contra autoridade do INSS), o autor pode eleger o foro entre os previstos no art. 109, § 2º, da CF, inclusive o foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP
  • Publique-se