REsp 1892027 - DECISAO

REsp 1892027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, é parte legítima para responder por alegada má gestão (saques indevidos e falta de atualização monetária), competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, e que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; além disso, não houve fundamento para majoração de honorários recursais na ausência de condenação anterior, e o recurso foi decidido nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Relatorial, Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios, PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Competência Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Relatorial, Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas referentes a PASEP
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas de recomposição de valores depositados na conta PASEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, é parte legítima para responder por alegada má gestão (saques indevidos e falta de atualização monetária), competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, e que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; além disso, não houve fundamento para majoração de honorários recursais na ausência de condenação anterior, e o recurso foi decidido nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se