AREsp 1790621 - DECISAO

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Havendo previsão legal específica que fixa o critério de valoração da causa para demandas com prestações vincendas (soma de doze parcelas vincendas mais parcelas vencidas) e verificando-se que, ao tempo da propositura, o valor não ultrapassava o limite de 60 salários mínimos nem existia hipótese de exclusão do art. 2º, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, resta aferida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; ademais, a necessidade de perícia complexa não afeta essa competência. Por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Audrey Kirsten Milani e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Prestações Vincendas, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Valor Da Causa Obrigação De Fazer Prestações Vincendas Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

Audrey Kirsten Milani e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a iliquidez do pedido decorrente de obrigação de fazer e de prestações vincendas afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se houve prequestionamento para fins do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se a necessidade de perícia complexa afeta a competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal específica que fixa o critério de valoração da causa para demandas com prestações vincendas (soma de doze parcelas vincendas mais parcelas vencidas) e verificando-se que, ao tempo da propositura, o valor não ultrapassava o limite de 60 salários mínimos nem existia hipótese de exclusão do art. 2º, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, resta aferida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; ademais, a necessidade de perícia complexa não afeta essa competência. Por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.