RMS 64560 - DECISAO

RMS 64560 - DECISAO

A Resolução 9/2019 do TJMT, ao concentrar em uma única vara especializada todas as pretensões relacionadas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, contrariou regras de competência previstas em leis federais especiais e no CPC/2015 (art. 52 e normas de competência absoluta previstas na Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso e CDC), que visam facilitar o acesso à justiça dos vulneráveis e conferir prerrogativa de foro ao autor; assim, o ato administrativo do Tribunal extrapolou os limites legais de auto-organização e deve ser invalidado, restabelecendo-se a competência do juízo de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Cáceres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Competência, Especialização Judiciária, Foro, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Especialização Judiciária Foro Ação Civil Pública Direito À Saúde +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Cáceres

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução TJMT/OE nº 09/2019 que concentra ações de saúde na 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 Compatibilidade da atribuição de competência por ato administrativo do tribunal com normas de competência previstas em lei federal (CPC/2015 e leis especiais)
  3. 3 Regime de competência quando o Estado é demandado (art. 52 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Resolução 9/2019 do TJMT, ao concentrar em uma única vara especializada todas as pretensões relacionadas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, contrariou regras de competência previstas em leis federais especiais e no CPC/2015 (art. 52 e normas de competência absoluta previstas na Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso e CDC), que visam facilitar o acesso à justiça dos vulneráveis e conferir prerrogativa de foro ao autor; assim, o ato administrativo do Tribunal extrapolou os limites legais de auto-organização e deve ser invalidado, restabelecendo-se a competência do juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Restabelece-se a competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres - MT