CC 177097 - DECISAO

CC 177097 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém/PA, porque da análise da petição inicial se verifica que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir são patologias sem indicação de origem laboral, caracterizando natureza previdenciária; com o INSS no polo da demanda, compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Autor: Otaniel Batista da Conceição; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém/PA para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Otaniel Batista da Conceição

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para processar ação que objetiva concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com o INSS no polo passivo
  2. 2 Se a natureza da incapacidade é acidentária ou previdenciária e seu impacto na competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre competência e análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém/PA, porque da análise da petição inicial se verifica que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir são patologias sem indicação de origem laboral, caracterizando natureza previdenciária; com o INSS no polo da demanda, compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santarém/PA para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.