CC 177138 - DECISAO

CC 177138 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 11.101/2005, após o deferimento da recuperação judicial o juízo recuperacional (juízo universal) é competente para decidir sobre o prosseguimento de atos executivos e medidas de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a preservar o objetivo da recuperação e a paridade entre credores; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Panambi (RS) para decidir sobre os atos indicados.

Parties
Suscitante: STERN TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANAMBI (RS); Suscitado: JUÍZO DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PANAMBI (RS); Autor: Balduino Roberto Hauenstein; Autor: Charles Henrique Alfing de Freitas; Autor: Jhonathan Lopes Martins; Autor: Elisandro Pacheco Perez; Autor: Iva Carlos da Silva; Autor: Tiago Lopes da Silva; Autor: Paulo Ricardo Costa Beber; Autor: Rafael Lysyk de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANAMBI (RS) para decidir acerca dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência das Reclamações Trabalhistas indicadas, bem como para exercer o controle...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações, Atos De Constrição, Bloqueio De Valores, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações Atos De Constrição Bloqueio De Valores Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STERN TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANAMBI (RS)

Suscitado

JUÍZO DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PANAMBI (RS)

Suscitado

Balduino Roberto Hauenstein

Autor

Charles Henrique Alfing de Freitas

Autor

Jhonathan Lopes Martins

Autor

Elisandro Pacheco Perez

Autor

Iva Carlos da Silva

Autor

Tiago Lopes da Silva

Autor

Paulo Ricardo Costa Beber

Autor

Rafael Lysyk de Matos

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com atos executivos e de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se valores bloqueados ou penhorados em ações trabalhistas anteriores ao deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal (juízo da recuperação) ou podem ser levantados pela Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 11.101/2005, após o deferimento da recuperação judicial o juízo recuperacional (juízo universal) é competente para decidir sobre o prosseguimento de atos executivos e medidas de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a preservar o objetivo da recuperação e a paridade entre credores; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Panambi (RS) para decidir sobre os atos indicados.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANAMBI (RS) para decidir acerca dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência das Reclamações Trabalhistas indicadas, bem como para exercer o controle...

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANAMBI (RS) para decidir acerca dos atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência das Reclamações Trabalhistas: (a) Autos n. 0020170-22.2019.5.04.0541 - autor Balduino Roberto Hauenstein; (b) Autos n....
  • Publique-se e intimem-se.