HC 653917 - DECISAO

HC 653917 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado incompetível no STJ porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e a competência originária do STJ não abrange decisões de juízos de primeira instância nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Regime De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Remessa De Autos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Regime De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Remessa De Autos

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Parties

MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de modificação de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado incompetível no STJ porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e a competência originária do STJ não abrange decisões de juízos de primeira instância nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.