CC 176726 - DECISAO

CC 176726 - DECISAO

O tribunal registrou que a controvérsia já fora objeto do Conflito de Competência n. 176.162/MS, em que se reconheceu a competência do Juízo de Direito de Maracaí - SP; diante desse precedente e do registro do caso, não conheceu do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito de Maracaí - SP; Autor: autor; Intervenor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Domicílio/residência, Artigo 43 Do Código De Processo Civil, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Domicílio/residência Artigo 43 Do Código De Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito de Maracaí - SP

Suscitado

autor

Autor

Ministério Público

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação previdenciária
  2. 2 momento relevante para definição da competência (art. 43 CPC)
  3. 3 comprovação da residência do autor

Ratio Decidendi

O tribunal registrou que a controvérsia já fora objeto do Conflito de Competência n. 176.162/MS, em que se reconheceu a competência do Juízo de Direito de Maracaí - SP; diante desse precedente e do registro do caso, não conheceu do presente conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.