HC 654293 - DECISAO

HC 654293 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus em que o ato coator foi praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ em razão do art. 102, I, "i", da CF, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE AMARO DE OLIVEIRA; Coator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus e determino seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência, Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Precedentes Do STJ, Declinação De Competência
Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Fundamentação Dosimetria Da Pena Precedentes Do STJ Declinação De Competência

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Parties

JOSE AMARO DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator for Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 102, I, "i", da Constituição Federal
  3. 3 declinação de competência para o Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus em que o ato coator foi praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ em razão do art. 102, I, "i", da CF, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus e determino seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ.
  • Determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.