CC 178100 - DECISAO

CC 178100 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porquanto ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir, mesmo quando a ação tramita em vara estadual no exercício de competência federal delegada, considerando-se as decisões relativas ao Incidente de Assunção de Competência (Tema 6).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o Conflito Negativo de Competência e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença (espécie 91), Aposentadoria Por Invalidez, Competência Delegada, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença (espécie 91) Aposentadoria Por Invalidez Competência Delegada +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação previdenciária por acidente de trabalho (espécie 91) proposta contra o INSS distribuída a vara de competência delegada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porquanto ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir, mesmo quando a ação tramita em vara estadual no exercício de competência federal delegada, considerando-se as decisões relativas ao Incidente de Assunção de Competência (Tema 6).

Court Disposition

Conhecido o Conflito Negativo de Competência e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se. Intimem-se.