CC 177954 - DECISAO

CC 177954 - DECISAO

Concluiu-se que, por não haver oposição da Caixa Econômica Federal e por se tratar de restrição decorrente de conflito entre o titular da conta e terceiro (bloqueio por pensão alimentícia), aplica-se o entendimento de que, na ausência de conflito de interesses envolvendo a instituição financeira, a competência é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Parties
Autor: Rairan Augusto Donato Santos; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aracaju/SE para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, FGTS, Pis/pasep, Pensão Alimentícia
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Alvará Judicial FGTS Pis/pasep Pensão Alimentícia

Case Brief

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Parties

Rairan Augusto Donato Santos

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar alvará judicial para levantamento de saldo do FGTS bloqueado a título de pensão alimentícia?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por não haver oposição da Caixa Econômica Federal e por se tratar de restrição decorrente de conflito entre o titular da conta e terceiro (bloqueio por pensão alimentícia), aplica-se o entendimento de que, na ausência de conflito de interesses envolvendo a instituição financeira, a competência é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Aracaju/SE para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.