REsp 1603080 - DECISAO

REsp 1603080 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é competente para conhecer de ações que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação judicial, inclusive reintegração de posse, porque decisões prolatadas por juízo diverso podem afetar o destino do patrimônio e prejudicar o plano de recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo da Recuperação Judicial para julgar a ação de reintegração de posse objeto do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para julgar a presente ação de reintegração de posse.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Preservação Da Empresa, Reintegração De Posse, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Imobiliário Competência Suspensão De Ações E Execuções Preservação Da Empresa Reintegração De Posse +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de reintegração de posse contra empresa em recuperação judicial: juízo da recuperação judicial ou juízo da situação da coisa?
  2. 2 Efeito do disposto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto à competência judicial
  3. 3 Se a liminar de reintegração de posse pode ser cumprida apesar da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é competente para conhecer de ações que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação judicial, inclusive reintegração de posse, porque decisões prolatadas por juízo diverso podem afetar o destino do patrimônio e prejudicar o plano de recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo da Recuperação Judicial para julgar a ação de reintegração de posse objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para julgar a presente ação de reintegração de posse.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer o Juízo da Recuperação Judicial como o competente para julgar a presente ação.
  • Publique-se.