AREsp 1715265 - DECISAO

AREsp 1715265 - DECISAO

Considerando que a demanda originária trata de responsabilidade civil de concessionária de serviço público e que, nos termos do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e Turmas se fixa pela natureza da relação jurídica, concluiu-se que o feito compete a uma das Turmas da Primeira Seção, devendo o processo ser redistribuído para um ministro daquela Seção.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Respondente: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Redistribuição Do Feito
Outcome
Redistribuição do feito a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Redistribuição, Aplicação Do RISTJ Art. 9º
Responsabilidade Civil Serviço Público Concessão De Serviço Público Competência Redistribuição Aplicação Do RISTJ Art. 9º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Ministro João Otávio de Noronha

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência das Seções e Turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º do RISTJ
  3. 3 redistribuição de feitos entre Seções e Turmas

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda originária trata de responsabilidade civil de concessionária de serviço público e que, nos termos do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e Turmas se fixa pela natureza da relação jurídica, concluiu-se que o feito compete a uma das Turmas da Primeira Seção, devendo o processo ser redistribuído para um ministro daquela Seção.

Court Disposition

Redistribuição do feito a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.