CC 176085 - DECISAO

CC 176085 - DECISAO

Havendo comprovação de processamento de recuperação judicial e tratando-se de créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido, esses créditos devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial (incluindo habilitação retardatária de créditos líquidos), competindo ao Juízo da Recuperação Judicial definir a forma de satisfação em conformidade com o plano, razão pela qual o conflito é conhecido e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS é declarado competente.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre valores de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial mesmo que reconhecidos judicialmente após o pedido
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito líquido e forma de satisfação prevista pelo Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de processamento de recuperação judicial e tratando-se de créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido, esses créditos devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial (incluindo habilitação retardatária de créditos líquidos), competindo ao Juízo da Recuperação Judicial definir a forma de satisfação em conformidade com o plano, razão pela qual o conflito é conhecido e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS é declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 96/99).
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.