CC 178180 - DECISAO

CC 178180 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF no RE 960.429 (Tema 992) de que controvérsias sobre a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra entes da administração em regime celetista competem à Justiça Comum, e verificada a publicação da sentença de mérito após 6 de junho de 2018, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Rafael Henrique Araújo; Réu: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Recrutamento E Seleção, Repercussão Geral Tema 992
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fase Pré Contratual Recrutamento E Seleção Repercussão Geral Tema 992

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Henrique Araújo

Autor

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute nulidade de ato de exclusão em processo seletivo/pre-admissional contra sociedade de economia mista estadual
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 960.429 (Tema 992)
  3. 3 Incidência do art. 114, I, da Constituição Federal com redação dada pela EC 45/2004

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF no RE 960.429 (Tema 992) de que controvérsias sobre a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra entes da administração em regime celetista competem à Justiça Comum, e verificada a publicação da sentença de mérito após 6 de junho de 2018, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.